Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.900, DE 30-7-2025
(DO-PB DE 31-7-2025)
(DO-PB DE 31-7-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício
Decreto altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
Foi alterado o Decreto 46.793, de 8-7-2025
Foi alterado o Decreto 46.793, de 8-7-2025
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