Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 59.082, DE 30-7-2025
(DO-PE DE 31-7-2025)
(DO-PE DE 31-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à concessão de crédito presumido
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica.
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