Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 59.081, DE 30-7-2025
(DO-PE DE 31-7-2025)
(DO-PE DE 31-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção do imposto
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a isenção do imposto na saída interna de produto promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a isenção do imposto na saída interna de produto promovida por estabelecimento do sistema penitenciário do Estado.
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