Informativo 32 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 1.087, DE 30-7-2025
(DO-SC, Edição Extra, DE 30-7-2025)
(DO-SC, Edição Extra, DE 30-7-2025)
IMPORTAÇÃO – Produtos Especificados
Decreto dispõe sobre a importação de leites e derivados
Esta alteração do Decreto 567, de 22-4-2024, prorroga até 31-7-2026, a vedação da concessão de benefícios fiscais para a importação de leites e derivados relacionados.
Esta alteração do Decreto 567, de 22-4-2024, prorroga até 31-7-2026, a vedação da concessão de benefícios fiscais para a importação de leites e derivados relacionados.
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