Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.897, DE 29-7-2025
(DO-PB DE 30-7-2025)
(DO-PB DE 30-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 78/25 e 84/25,
DECRETA:
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