Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.877, DE 28-7-2025
(DO-PB DE 29-7-2025)
(DO-PB DE 29-7-2025)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Decreto dispõe sobre a devolução do imposto decorrente da exportação de combustível
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS100/25,
DECRETA:
Art. 1º O “caput” do art. 3º do Decreto nº 45.170, de 17 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
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