Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.876, DE 28-7-2025
(DO-PB DE 29-7-2025)
(DO-PB DE 29-7-2025)
ISENÇÃO - Táxi
Governador dispõe sobre a isenção nas operações com táxi
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 39/25,
DECRETA:
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