Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 103.495, DE 25-7-2025
(DO-AL DE 28-7-2025 - SUPLEMENTO)
(DO-AL DE 28-7-2025 - SUPLEMENTO)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Trigo
Alagoas adia a denúncia o Protocolo ICMS 46/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000033391/2025,
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do
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