Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 47.493, DE 28-7-2025
(DO-DF DE 28-7-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-DF DE 28-7-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
DF dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi alterado o Decreto 39.803, de 2-5-2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Foi alterado o Decreto 39.803, de 2-5-2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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