Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
CONVÊNIO ICMS 105, DE 28-7-2025
(DO-U DE 29-7-2025)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020, para permitir que os Estados de Alagoas e Sergipe estendam o programa de pagamento e parcelamento de débitos aos fatos geradores ocorridos até 28-2-2025.
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