Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 47.489, DE 25-7-2025
(DO-DF DE 28-7-2025)
(DO-DF DE 28-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
DF altera o Regulamento do ICMS com relação à indicação de informações nos documentos fiscais
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, DECRETA:
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