Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 47.488, DE 25-7-2025
(DO-DF DE 28-7-2025)
(DO-DF DE 28-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
DF altera o Regulamento do ICMS com relação ao CT-e
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e pelo art. 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 22, de 1º de julho de 2022 e Ajuste SINIEF nº 31, de 23 de setembro de 2022, DECRETA:
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