Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
LEI 19.391, DE 25-7-2025
(DO-SC DE 25-7-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 25-7-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Lei concede crédito presumido aos estabelecimentos abatedores de gado bovino ou bubalino
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 