Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
LEI 19.390, DE 25-7-2025
(DO-SC DE 25-7-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-SC DE 25-7-2025 - EDIÇÃO EXTRA)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Alterada a legislação do ICMS com relação à concessão de benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.
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