Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.872, DE 24-7-2025
(DO-PB DE 25-7-2025)
(DO-PB DE 25-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal Eletrônica
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 12/25,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com as respectivas redações:
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