Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 16.649, DE 24-7-2025
(DO-MS DE 25-7-2025)
(DO-MS DE 25-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao diferimento
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 9º-A ao Anexo II - Do Diferimento Do Lançamento e Do Pagamento Do Imposto, ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:
Área exclusiva do cliente 