Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 12.564, DE 24-7-2025
(DO-U DE 25-7-2025)
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FOLHA DE PAGAMENTO – Descontos
Regulamentados requisitos para verificação biométrica nas operações de crédito consignado
Este Ato regulamenta o artigo 2º-I da Lei 10.820
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