Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
LEI 15.179, DE 24-7-2025
(DO-U DE 25-7-2025)
(DO-U DE 25-7-2025)
Mensagem de veto
FOLHA DE PAGAMENTO – Descontos
MP que alterou disposições sobre operações de crédito consignado é convertida em Lei
Este Ato, resultante da conversão, com alteração, da
Este Ato, resultante da conversão, com alteração, da
Área exclusiva do cliente 