Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.869, DE 23-7-2025
(DO-PB DE 24-7-2025)
(DO-PB DE 24-7-2025)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi alterado o Decreto 45.186, de 20-6-2024
Foi alterado o Decreto 45.186, de 20-6-2024
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