Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.868, DE 23-7-2025
(DO-PB DE 24-7-2025)
(DO-PB DE 24-7-2025)
CST – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – Utilização
Decreto dispõe sobre os Códigos de Situação Tributária
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 18/25,
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do
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