Informativo 31 - Página 0 - Ano 2025
LEI 25.378, DE 23-7-2025
(DO-MG DE 24-7-2025)
(DO-MG DE 24-7-2025)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
Estas modificações nas Leis especificadas dispõem sobre a isenção do IPVA, bem como sobre a uniformização do patamar de 20% para multas moratórias na legislação tributária estadual, nas condições que especifica.
Estas modificações nas Leis especificadas dispõem sobre a isenção do IPVA, bem como sobre a uniformização do patamar de 20% para multas moratórias na legislação tributária estadual, nas condições que especifica.
Área exclusiva do cliente 