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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025

PORTARIA 3.674 SAT, DE 23-7-2025
(DO-MS DE 24-7-2025)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo

Fazenda altera o PMPF de mercadorias
Esta Portaria exclui e inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Café, com efeitos a partir de 25-7-2025.







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