PORTARIA 3.674 SAT, DE 23-7-2025 (DO-MS DE 24-7-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui e inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Café, com efeitos a partir de 25-7-2025.