Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 9.708, DE 22-7-2025
(DO-SE DE 23-7-2025)
(DO-SE DE 23-7-2025)
ITCMD - Atualização Monetária
Alterada a legislação do ITCMD
Esta modificação na Lei 7.724, de 8-11-2013, dispõe sobre a atualização monetária do imposto não pago no prazo regularmente estabelecido.
Esta modificação na Lei 7.724, de 8-11-2013, dispõe sobre a atualização monetária do imposto não pago no prazo regularmente estabelecido.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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