Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 4.819, DE 22-7-2025
(DO-PA DE 23-7-2025)
(DO-PA DE 23-7-2025)
COMBUSTÍVEL - Tributação
Governador altera as normas relativas à tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
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