Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 12.611, DE 22-7-2025
(DO-MA DE 22-7-2025)
(DO-MA DE 22-7-2025)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Lei altera o Sistema Tributário do Estado do Maranhão
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõe sobre a regularidade fiscal do contribuinte.
Esta modificação na Lei 7.799, de 19-12-2002, dispõe sobre a regularidade fiscal do contribuinte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 