Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 9.710, DE 22-7-2025
(DO-SE DE 23-7-2025)
(DO-SE DE 23-7-2025)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Lei dispõe sobre o parcelamento de tributos estaduais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o parcelamento de tributos estaduais. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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