Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 311 SEEC, DE 22-4-2025
(DO-DF DE 23-7-2025)
(DO-DF DE 23-7-2025)
NFA-E - NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Emissão
Estabelecidos procedimentos para emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 7, de 3 de julho de 2009, e nos arts. 152 e 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
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