Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 251 SEEC, DE 3-4-2025
(DO-DF DE 23-7-2025)
(DO-DF DE 23-7-2025)
DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO - Preenchimento
Secretaria de Economia dispõe sobre a obrigação de preenchimento de campo dos documentos fiscais eletrônicos
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto nos artigo 170-A e 396 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
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