Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 59.025, DE 22-7-2025
(DO-PE DE 23-7-2025)
(DO-PE DE 23-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao imposto antecipado
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a fixação da base de cálculo do imposto antecipado.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a fixação da base de cálculo do imposto antecipado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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