Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 59.024, DE 22-7-2025
(DO-PE DE 23-7-2025)
(DO-PE DE 23-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Programa de Estímulo à Atividade Portuária
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017,
DECRETA:
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