Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 34.750, DE 22-7-2025
(DO-RN DE 23-7-2025)
(DO-RN DE 23-7-2025)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Decreto regulamenta o programa de recuperação de créditos tributários do ICM e ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, com fundamento na Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023
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