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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025

DECRETO 49.760, DE 22-7-2025
(DO-RJ DE 23-7-2025)

REGULAMENTO – Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre documento fiscais eletrônicos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de 





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