NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Venda a Bordo de Aeronaves
Revogada norma aplicável a venda a bordo de aeronaves em voos doméstico Este Ato revoga o Decreto 46.121, de 26-12-2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, com efeitos a partir de 1-8-2025.