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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025

DECRETO 46.853, DE 21-7-2025
(DO-PB DE 22-7-2025) 

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Venda a Bordo de Aeronaves 

Revogada norma aplicável a venda a bordo de aeronaves em voos doméstico
Este Ato revoga o Decreto 46.121, de 26-12-2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos, com efeitos a partir de 1-8-2025.







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