Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025
LEI 19.377, DE 18-7-2025
(DO-SC DE 18-7-2025)
(DO-SC DE 18-7-2025)
CRÉDITO ACUMULADO - Normas
Legislação do ICMS é alterado com relação aos créditos acumulados
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 31 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. ...............................................................
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