Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 10.639, DE 17-7-2025
(DO-PR DE 17-7-2025)
(DO-PR DE 17-7-2025)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Cancelamento
Decreto dispõe sobre o cancelamento de inscrição de contribuinte
Este Decreto dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.
Este Decreto dispõe sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, dos estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas.
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