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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.272 RFB, DE 17-7-2025
(DO-U DE 21-7-2025)

CONTRIBUIÇÃO - Compensação

RFB altera norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
A RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio deste Ato, acrescenta o § 4º  ao artigo 64 da Instrução Normativa 2.055 RFB