PORTARIA 3.667 SAT, DE 16-7-2025 (DO-MS DE 17-7-2025)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Cerveja; e Café, com efeitos a partir de 18-7-2025.