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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2025

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 1 RFB, DE 14-7-2025
(DO-U DE 17-7-2025)

ALIQUOTA - Aplicação

RFB esclarece sobre a interpretação do Ex 01 do código 8706.00.10 para fins de incidência do IPI






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