Informativo 30 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 178 SEF, DE 8-7-2025
(DO-SC DE 16-7-2025)
(DO-SC DE 16-7-2025)
CADASTRO - Inscrição
Fazenda define normas relativas ao cadastro de contribuintes
Esta Portara define as condições para autorização de um único número de inscrição cadastral, para todos os estabelecimentos relativos aos locais de extração ou produção primária, de caráter permanente ou temporário.
Esta Portara define as condições para autorização de um único número de inscrição cadastral, para todos os estabelecimentos relativos aos locais de extração ou produção primária, de caráter permanente ou temporário.
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