Informativo 29 - Página 0 - Ano 2025
LEI 10.885, DE 14-7-2025
(DO-RJ, Edição Extra de 15-7-2025)
PLATAFORMA DIGITAL - Bolsas de Transporte
Plataformas digitais deverão fornecer bolsas de transporte para entregadores de delivery
As bolsas devem ser fornecidas, gratuitamente, pelas plataformas contratantes, sendo vedada a comercialização por terceiros não autorizados.
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