Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 34.724, DE 14-7-2025
(DO-RN DE 15-7-2025)
(DO-RN DE 15-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
Foi alterado o Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, para implementar a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda.
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