Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.813, DE 14-7-2025
(DO-PB DE 15-7-2025)
(DO-PB DE 15-7-2025)
RECOPI NACIONAL - Normas
Governador dispõe sobre o RECOPI NACIONAL
Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL - e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Este Decreto dispõe sobre o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL - e disciplina o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
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