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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2025

LEI COMPLEMENTAR 283, DE 14-7-2025
(DO-MRJ DE 15-7-2025)

CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO – Aprovação – Município do Rio de Janeiro

Alterado o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro






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