Informativo 29 - Página 0 - Ano 2025
PORTARIA 558 RFB, de 14-7-2025
(DO-U DE 15-7-2025)
(DO-U DE 15-7-2025)
SIGILO FISCAL – Proteção
Alterada Portaria sobre sigilo fiscal
Este Ato altera a Portaria 2.344 RFB, de 24-3-2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Este Ato altera a Portaria 2.344 RFB, de 24-3-2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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