Informativo 29 - Página 0 - Ano 2025
MEDIDA PROVISÓRIA 1.305, DE 14-7-2025
(DO-U, Edição Extra, de 14-7-2025)
(DO-U, Edição Extra, de 14-7-2025)
INMETRO – Taxa de Serviços Metrológicos
MP isenta pagamento de taxa para verificar taxímetro
Esta Medida Provisória dispõe sobre a isenção, por prazo determinado, da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Esta Medida Provisória dispõe sobre a isenção, por prazo determinado, da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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