Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 25 SEFAZ, DE 11-7-2025
(DO-MA DE 11-7-2025)
(DO-MA DE 11-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção no fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica, até 80 Kwh/mês.
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre a isenção no fornecimento para consumo residencial, de energia elétrica, até 80 Kwh/mês.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,
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