Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
LEI 4.753, DE 2-7-2025
(DO-TO DE 11-7-2025)
(DO-TO DE 11-7-2025)
BENEFÍCIO FISCAL - Convalidação
Governo convalida fruição de incentivos e benefícios fiscais
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória no 5, de 7 de maio de 2025
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