Informativo 29 - Página 0 - Ano 2025
LEI 12.239-RN, DE 11-7-2025
(DO-RN DE 12-7-2025)
(DO-RN DE 12-7-2025)
MOTOBOY – Exercício da Profissão
Governo do RN fixa garantias de segurança para entregadores de aplicativos
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Área exclusiva do cliente 