Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.792, DE 8-7-2025
(DO-PB DE 9-7-2025)
(DO-PB DE 9-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º O § 26 do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
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