Informativo 0 - Página 0 - Ano 2025
DECRETO 46.791, DE 8-7-2025
(DO-PB DE 9-7-2025)
(DO-PB DE 9-7-2025)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o Decreto nº 46.692, de 17 de junho de 2025, e os convênios ICMS 181/24 e 07/25,
DECRETA:
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